Ação questiona cobrança das taxas de licenciamento ambiental
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- Criado em Segunda, 31 Julho 2017 16:00
A cobrança das taxas de licenciamento ambiental em Sergipe foi questionada a Administração Estadual do Meio Ambiente - Adema -, através de uma Ação Popular assinada pela advogada especialista em direito ambiental, Robéria Silva (foto).
Ajuizada na 3ª Vara de Fazenda Pública da capital. “A Ação, tendo como autor o consultor Alberto Vinicius, nos remete ao exercício da cidadania que não se acovarda diante da ilegalidade de atos da administração pública. A Adema vem ao longo dos anos praticando de forma sistemática a cobrança de taxas para fins de licenciamento ambiental regulamentadas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, em flagrante violação a Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional"., defende Robéria Silva.
Os valores das taxas cobrados pela Adema são questionados frequentemente por empresas que consideram elevados. Por isso o consultor, juntamente com a advogada, estudarem o assunto, chegando à conclusão de ue se trata de uma taxa não instituída por lei como determina a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
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