Promotor de Justiça Peterson Barbosa: encontros debatem a Justiça Eleitoral
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- Criado em Sexta, 14 Junho 2024 05:38
O Seminário "Probidade Administrativa, Inelegibilidades, Controle de Contas e Fake News - Atuações Conjuntas das Cortes de Contas e Eleitoral" acontece no próximo dia 10, às 08h30, no Auditório da Câmara Municipal de Itabaiana. A ação é da própria instituição, através da Escola do Legislativo João de Seixas Dória. Um dos palestrantes, o promotor de Justiça Peterson Almeida Barbosa, num bate-papo com essa jornalista, explica a importância do evento.
“As Cortes de Contas e Eleitoral tem como principal ponto em comum de suas atuações, a mantença da moralidade no ambiente das administrações públicas. Prova disto é a obrigatoriedade de os Tribunais de Contas remeterem à Justiça Eleitoral a relação daqueles que tiveram suas contas relativas aos cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, especificando, se tais contas, julgadas irregulares, importaram em imputação de débito bem como se foram sancionadas exclusivamente com o pagamento de multa", ressaltou Peterson.
Ainda segundo o jurista, "o objetivo deste encaminhamento é fundamentar eventuais arguições de inelegibilidades em possíveis impugnações a registros de candidatura, à luz da Lei Complementar nº 64/90, legislação que, após a edição da LC 135/10 - a chamada “Lei de Ficha Limpa” - passou a atrelar as inelegibilidades primordialmente à probidade administrativa, à proteção do regime democrático e à igualdade de chances entre os players, tudo isto com vistas à salutar alternância do poder", salientou. "Ocorre que, mais das vezes, com o intento de coibir abusos em matéria eleitoral, a Lei das Inelegibilidades foi por demais draconiana, criando situações capazes de tornar um cidadão inelegível por motivos absolutamente desproporcionais, além de ter concebido prazos bastantes alargados de perda da capacidade eleitoral passiva.
Para o promotor, é preciso repensar a referida legislação, não se pode criminalizar a política, nem muito menos judicializá-la, ainda que em nome e/ou em defesa da democracia. Resultado disto é que o Brasil ostenta o desonroso posto de campeão mundial de cassações de mandatos, a qual deve ser sempre entendida como a última ratio.
"No ímpeto de se moralizar, entregou-se à Justiça Eleitoral um poder desmedido, e, mais das vezes, contra o majoritário, com inaceitáveis hipóteses de restrições a direitos políticos. O Estado não pode se exceder a ponto de tutelar o desejo do eleitor, e não pode perder de vista que, sempre que cassar um mandato, vai de encontro à vontade popular", explanou.
A palestra é um ácido convite à reflexão, sob o ponto de vista acadêmico, à inaceitável e excessiva interferência da Justiça Eleitoral no processo democrático, amparada nos referidos compêndios.
Em tempo: no dia 9, a Câmara Municipal de Lagarto, também receberá o promotor Peterson para um encontro, onde os vereadores e toda a população da cidade, poderão elucidar todas as dúvidas e se atualizar sobre o Direito Eleitoral.
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