Projeto de Valadares Filho beneficia trabalhadores

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Criado em Quarta, 19 Abril 2017 11:17

O Valadares Filho (PSB-SE) apresentou ontem, 18, projeto de lei que estabelece como competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações de danos morais e patrimoniais, quando iniciada pelos familiares e herdeiros de empregados falecidos, nas situações em que a morte ocorreu em decorrência de doença de natureza ocupacional.

A competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho foi definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF -, no conflito de competência (CC) nº 7204/MG. Mas, mesmo com a decisão do STF, ainda há controvérsia a respeito de quais instâncias da Justiça são competentes para julgar tais pleitos.

O deputado federal explica que o projeto é proporciona segurança jurídica aos trabalhadores e seus familiares: “A questão deve estar disciplinada em lei para evitar que o Judiciário tenha outros entendimentos em relação à matéria, isto é, interpretações que prejudiquem os trabalhadores”, justicou Valadares Filho: “Nossa proposta vem para assegurar que causas dessa natureza sejam julgadas, sempre, pela Justiça do Trabalho”.

A iniciativa fomenta a conscientização acerca da necessidade de tornar mais efetivas as medidas de segurança, higiene, saúde do trabalhador e diminuição dos riscos no trabalho.